Termo de Adesão aos Serviços de Assinantes do Apontador

I - PARTES
(a) Webraska do Brasil Internet Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.980.538/0001-06, doravante denominada APONTADOR com seu serviço acessado através do website http://www.apontador.com.br, denominado "NOVO APONTADOR ";

(b) usuário dos serviços que, a partir da aceitação das condições contidas no presente Termo, terá sua qualificação e dados devidamente cadastrados no banco de dados do APONTADOR, doravante denominado USUÁRIO. Pelo presente instrumento particular ficam estabelecidos os termos e condições relativas aos serviços disponibilizados pelo APONTADOR.

II - OBJETO
Disponibilização de serviços de Informação Inteligente de Mapas e Rotas, funcionalidades exclusivas do NOVO APONTADOR. O programa de serviços de informação auxiliar para planejamento de deslocamentos, se dá através de disponibilização de serviço on-line NOVO APONTADOR ".

III - DIREITOS
3.1 - DIREITOS DO USUÁRIO:
a. O USUÁRIO poderá utilizar o serviço referido na cláusula II, de acordo com as normas estabelecidas neste termo de adesão.
b. Acesso ao programa disponível on-line pela internet.

3.2 - DIREITOS DO APONTADOR:
a. Exclusão do USUÁRIO após detecção de uso de má-fé, infringindo leis de direitos autorais e/ou utilizando-se de mecanismos automatizados para geração de rotas em lote.

IV - OBRIGAÇÕES
4.1 - OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO:
a. Disponibilizar na adesão informações cadastrais verdadeiras.

4.2 - OBRIGAÇÕES DO APONTADOR:
a. Fornecer ao USUÁRIO os serviços descritos na cláusula II.
b. Não divulgar as informações cadastrais do USUÁRIO, assim como sua senha de acesso e e-mail.

VI - CONDIÇÕES GERAIS
5.1 - A participação do serviço NOVO APONTADOR é única e intransferível, não sendo permitida a adaptação, transferência e adequação a outros indivíduos ou empresas.

5.2 - O usuário e senha designados no ato do registro serão solicitados toda vez que o USUÁRIO quiser acessar informações cadastradas somente por ele mesmo no APONTADOR.

5.3 - A divulgação de senha para terceiros, não poderá ser praticada, devendo o USUÁRIO mantê-la confidencialmente. Não será permitido o acesso de usuários simultâneos com o mesmo usuário e senha.

5.4 - A notificação sobre a perda, roubo, uso indevido e não autorizado de e-mail e senha, será de total responsabilidade do USUÁRIO, que deverá informar ao APONTADOR este fato. Antes que o USUÁRIO exerça tal notificação fica o APONTADOR isento de qualquer responsabilidade sobre o uso indevido destes dados.

5.5 - As informações de mapas e rotas prestadas por este serviço são meramente ilustrativas. Ao utilizar essas informações, o USUÁRIO de nosso serviço assume todo e qualquer risco, não podendo APONTADOR ou seus fornecedores serem responsabilizados por eventuais imperfeições nos mapas e trajetos, assim como condições de uso das ruas e estradas.

5.6 - o USUÁRIO de nosso serviço assume todo e qualquer risco sobre a veracidade das informações dos pontos públicos cadastrados por outros usuários.

5.7 - Nenhuma das partes terá sua responsabilidade excluída ou limitada, por desrespeitar os direitos de propriedade intelectual, por inadimplir com suas obrigações de confidencialidade, ou qualquer outra responsabilidade que não poderá ser excluída ou limitada pela aplicação da lei.

5.8 - O APONTADOR reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste Contrato. Não havendo concordância do USUÁRIO este poderá cancelar o Contrato, sem qualquer ônus, não se cadastrando no NOVO APONTADOR.

5.9 - O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços providos pelo APONTADOR, em observância de todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis, e das Normas de Segurança e Privacidade publicadas e divulgadas pelo APONTADOR.

5.10 - O USUÁRIO, em nenhum caso, poderá, transferir, nomear ou delegar, de qualquer forma, gratuita ou onerosa, no todo ou em parte, os direitos e obrigações resultantes do presente TERMO, sem que haja autorização prévia e por escrito do APONTADOR.

5.11 - O USUÁRIO EXPRESSAMENTE declara e garante, para todos os fins de direito:
(i) possuir capacidade jurídica para celebrar este Contrato e utilizar os produtos e serviços objetos deste Contrato;
(ii) reconhecer que o presente Contrato se formaliza, vinculando as partes, COM a aceitação eletrônica do mesmo PELO USUÁRIO, O QUE SE FARÁ MEDIANTE O CLIQUE NO ESPAÇO "ACEITO", conforme abaixo mencionado; e
(iii) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato.

VII - FORO
6.1 - As partes elegem, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro da Capital de São Paulo como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente.

São Paulo, 01/11/2006